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Relatório de Fornecedores Impedidos


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 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 38.111.170/0001-16AC CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso em referência SEI: 202400002017738 - Aplica-se a sanção de ''Suspensão temporária de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 3(três) anos, de acordo com o artigo 156, inciso III parágrafo 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021''.13/03/202412/03/2027CONSELHO ESCOLAR CPMG DIONÁRIA ROCHA PM
2 37.301.317/0001-78EXCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ImpedimentoConsiderando a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (SEI) nº 202400006027635, aplica-se a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, nos molde do artigo 87, III da Lei nº 8.666/1993.12/06/202411/06/2026Secretaria de Estado da Educação
3 988.914.051-91MARIANA DE SENNA NOGUEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
4 26.769.038/0001-17ASTR SERVICOS LTDA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/02/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
5 45.946.070/0001-75JFC MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA ImpedimentoConsiderando o Processo SEI em referência nº 202400006060023, aplicam se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 87, III da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.16/07/202415/07/2026Secretaria de Estado da Educação
6 04.299.281/0001-86CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI ImpedimentoConsiderando o Processo SEI em referência nº 202400006042405, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993.16/07/202415/07/2026Secretaria de Estado da Educação
7 04.299.281/0001-86CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI ImpedimentoConsiderando o Processo SEI n.º 202500006065827, aplicam-se as penalidades de multa de 0,3%, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da legislação vigente ao caso.24/09/202523/09/2027Secretaria de Estado da Educação
8 659.793.701-53LEONARDO FERREIRA ROCHA ImpedimentoAção civil pública por ato de improbidade administrativa.17/03/202316/01/2027Município De Niquelândia
9 011.732.541-45REGIENE LIMA DA SILVA Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400005013912. Acordo de não persecução cível formulado pelo Ministério Público – Portaria n. 020/2024, homologado judicialmente – processo judicial: 5142004-53.2024.8.09.0051. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por 02 (dois) anos.06/04/202406/04/2026Ministério Público do Estado de Goiás
10 374.481.451-34Eliézer Divino Fernandes Machado Borges ImpedimentoPenalidade aplicada em decorrência do processo n° : 0413652-20.2015.8.09.0017, Ação Cível Pública instaurada pelo Ministério Público em desfavor de ELIEZER DIVINO FERNANDES MACHADO BORGES.30/11/202429/11/2029Ministério Público do Estado de Goiás
11 718.812.201-68LUCIANA ALVES MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
12 044.810.129-78ARNALDO RÚBIO NETO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
13 29.455.014/0001-81I 9 TECNOLOGIA E SERVICOS - SCP NESTOR Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/02/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
14 623.959.981-68FLAMARION FERREIRA DE ARAÚJO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
15 886.099.601-53GERMINO ALEXANDRE DE OLIVEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DE DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
16 29.913.263/0001-73I9 TECNOLOGIA E SERVICOS SCP Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
17 595.010.571-00EDUARDO SANDRO MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
18 919.693.791-20RICARDO SALGADO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
19 532.330.851-68JARDEL MOTA MARINHO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
20 004.033.221-70EDUARDO TOLENTINO CALDEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
21 974.033.501-20CÁSSIO OLIVEIRA CAMILO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
22 716.277.231-53DÉBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
23 196.313.671-34Maryangela Rosa Elias de Castro Suspensão TemporáriaProcesso SEI nº 202411867000264. Processo Judicial nº 5037292-22.2018.8.09.0051. Ficou determinado a "proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos".13/11/202312/11/20264ª Vara da Fazenda Pública Estadual
24 623.221.171-53MÁRCIA RIBEIRO DA SILVA NEGRÂO Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400047002766 - MÁRCIA RIBEIRO DA SILVA NEGRÃO, proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos.09/07/202408/07/2027Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Minaçu/GO
25 147.457.711-34MAURÍDES RODRIGUES NASCIMENTO Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400047002766 - MAURÍDES RODRIGUES NASCIMENTO, proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 6 (seis) anos.09/07/202408/07/2030Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Minaçu/GO
26 374.481.451-34Eliézer Divino Fernandes Machado Borges Impedimento202400047002872 - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado (14/05/2024), conforme Ofício nº 73/2024 (63872926) 14/05/202413/05/2029Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
27 788.729.281-68Alessandro Martins Miguel Impedimento Processo Sei(202600047000319)- Em atendimento a medidas cautelares, foi registrada a penalidade de proibição do exercício empresarial, somente com relação a participação/sociedades em novas empresas, bem como, a vedação que a empresas administradas (procuração) ou em que os denunciados forem sócios e porventura ainda em atividades que contratem ou prestem serviço ao Poder Público, sendo que a vedação, é pelo prazo mínimo de dois anos ou enquanto perdurar a instrução processual. 28/01/202627/01/2046TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
28 282.040.261-53SAMUEL PEREIRA DA SILVA ImpedimentoNos termos do Processo n.º 202500003008564, aplica-se a penalidade de proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar do trânsito em julgado da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n.º 0246611-28.2012.8.09.0051. 18/03/202418/03/2028Procuradoria Geral do Estado
29 042.036.901-53Fernando Rodrigues Vale Impedimento Processo Sei(202600047000319)- Em atendimento a medidas cautelares, foi registrada a penalidade de proibição do exercício empresarial, somente com relação a participação/sociedades em novas empresas, bem como, a vedação que a empresas administradas (procuração) ou em que os denunciados forem sócios e porventura ainda em atividades que contratem ou prestem serviço ao Poder Público, sendo que a vedação, é pelo prazo mínimo de dois anos ou enquanto perdurar a instrução processual.28/01/202627/02/2046TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
30 235.632.901-30APARECIDO RODRIGUES GOMES ImpedimentoConsiderando o Processo SEI N.º 202600047000743, registra-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação vigente ao caso, a contar do trânsito em julgado da decisão anexa.06/08/202506/08/2030Tribunal de Justiça do Estado Goiás
31 926.291.211-00Valdomiro ImpedimentoProcesso SEI nº 202600047000510: "(...) comunicando-se a proibição imposta aos requeridos de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários."02/02/202602/02/20302.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal - Comarca de Itapuranga–GO
32 926.291.211-00Valdomiro ImpedimentoConforme o Processo SEI nº 202611867000253, registra-se a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a contar do trânsito em julgado no processo nº 0225326-66.2015.8.09.0085, ocorrido em 12/09/2025.12/09/202512/09/20302.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal da Comarca de Itapuranga–GO
33 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA ImpedimentoProcesso nº 202400006042069 - Suspensão Temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93).16/08/202415/08/2026Conselho Escolar Moyses Pereira Peixoto
34 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA ImpedimentoProcesso nº 202100006081638 - Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.30/07/202429/07/2026Secretaria de Estado da Educação
35 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI em referência nº 202400006015373: Aplica-se a seguinte penalidade: Suspender temporariamente o direito de Participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei nº 8.666/93.28/05/202427/05/2026Secretaria de Estado da Educação
36 12.294.588/0001-12ONCOLABOR MEDICAL REPRESENTAÇÕES LTDA ImpedimentoProcesso 201800010010365 - Impedimento de contratar com a Administração e o descredenciamento no Cadastro de Fornecedores do Estado e no Sistema Eletrônico de Gestão de Compras (COMPRASNET.GO), da empresa Oncolabor Medical Representações Ltda​., CNPJ nº 12.294.588/0001-12, conforme as diretivas delineadas no art. 5º, § 1º, e art. 6º do Decreto Estadual nº 7.425/2011 e no art. 12 da Instrução Normativa nº 004/2011 - GS da antiga Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás.02/01/202501/01/2027Secretaria de Estado da Saúde
37 27.826.620/0001-30WESLEY MATTOS DE QUEIROZ - ME ImpedimentoConsiderando o Processo SEI em referência nº 202400006015409, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos (Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3 e artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993.02/05/202401/05/2026Secretaria de Estado da Educação
38 33.458.350/0001-55ATUANTE ALIMENTOS LTDA ImpedimentoConsiderando o Processo SEI N.º 202500006056708, registra-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com correspondente descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes da legislação aplicável ao caso, a contar da data da decisão administrativa publicado no DOE N.º 24.624/2025 anexo. 23/09/202522/09/2027Secretaria de Estado da Educação
39 33.458.350/0001-55ATUANTE ALIMENTOS LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202500047004011: Acórdão nº 1982/2025 (SEI nº 80988534), que nos termos da decisão, declarou como inidônea suspendendo pelo período de 3 (três) anos a participação dos procedimentos licitatórios no Estado de Goiás. 26/08/202525/08/2028TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
40 33.458.350/0001-55ATUANTE ALIMENTOS LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI:202500047003404- Acordão n°813/2025, proferido nos Autos do processo de n° 202400047000441, declarar inidôneas, pelo prazo de 03 (três) anos, para participar de licitações promovidas pela administração estadual, de acordo com o disposto no art. 115 da LOTCE/GO, a empresas Atuante Alimentos LTDA.24/06/202523/06/2028TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
41 33.385.322/0001-55MR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EM GERAL EIRELI ImpedimentoConsiderando o Processo SEI N.º 202500006056708, registra-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com correspondente descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes da legislação aplicável ao caso, a contar da data da decisão administrativa publicado no DOE N.º 24.624/2025 anexo. 23/09/202522/09/2027Secretaria de Estado da Educação
42 33.385.322/0001-55MR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EM GERAL EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso SEI:202500047003404- Acordão n°813/2025, proferido nos Autos do processo de n° 202400047000441, declarar inidôneas, pelo prazo de 03 (três) anos, para participar de licitações promovidas pela administração estadual, de acordo com o disposto no art. 115 da LOTCE/GO, a empresa MR Comércio Distribuidora em Geral LTDA 24/06/202523/06/2028TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
43 33.385.322/0001-55MR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EM GERAL EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202500047004011: Acórdão nº 1982/2025 (SEI nº 80988534), que nos termos da decisão, declarou como inidônea suspendendo pelo período de 3 (três) anos a participação dos procedimentos licitatórios no Estado de Goiás.26/08/202525/08/2028TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
44 26.635.843/0001-58FIEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ImpedimentoConsiderando o Processo SEI em referência nº 202300006103985, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993.01/07/202430/06/2026Secretaria de Estado da Educação
45 29.581.767/0001-33MV CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI Suspensão TemporáriaSuspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com este Conselho, pelo prazo de 02 (dois) anos, Cláusula Décima, do contrato 006.2020, item 10.9.21/03/202420/05/2026SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
46 28.685.624/0001-09W S BRITO CONSTRUTORA - EIRELI - ME ImpedimentoConsiderando a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (SEI) nº 202400006057312, aplica-se a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da legislação aplicável ao contrato. 28/08/202428/08/2026Secretaria de Estado da Educação
47 28.893.983/0001-51HADASSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS ImpedimentoConsiderando o Processo SEI N.º 202500006056708, registra-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com correspondente descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes da legislação aplicável ao caso, a contar da data da decisão administrativa publicado no DOE N.º 24.624/2025 anexo. 23/09/202522/09/2027Secretaria de Estado da Educação
48 02.881.921/0001-36FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA, TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA - ME Suspensão TemporáriaOfício nº 0251/2016 - GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I do art.47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada. Está regularização é valida até a regularização da situação da referida empresa perante a Receita Federal.31/08/201631/08/2026Procuradoria Geral do Estado
49 28.893.983/0001-51HADASSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202500047004011: Acórdão nº 1982/2025 (SEI nº 80988534), que nos termos da decisão, declarou como inidônea suspendendo pelo período de 3 (três) anos a participação dos procedimentos licitatórios no Estado de Goiás. 26/08/202525/08/2028TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
50 28.893.983/0001-51HADASSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS Suspensão TemporáriaProcesso SEI: 202500047003404- Acordão n°813/2025, proferido nos Autos do processo de n° 202400047000441, declarar inidôneas, pelo prazo de 03 (três) anos, para participar de licitações promovidas pela administração estadual, de acordo com o disposto no art. 115 da LOTCE/GO, as empresas Hadassa Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ n° 28.893.983/0001-51.24/06/202523/06/2028TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
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