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Relatório de Fornecedores Impedidos


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 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 38.111.170/0001-16AC CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso em referência SEI: 202400002017738 - Aplica-se a sanção de ''Suspensão temporária de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 3(três) anos, de acordo com o artigo 156, inciso III parágrafo 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021''.13/03/202412/03/2027CONSELHO ESCOLAR CPMG DIONÁRIA ROCHA PM
2 37.301.317/0001-78EXCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ImpedimentoConsiderando a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (SEI) nº 202400006027635, aplica-se a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, nos molde do artigo 87, III da Lei nº 8.666/1993.12/06/202411/06/2026Secretaria de Estado da Educação
3 43.373.474/0001-91VICTAL CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACAO LTDA - ME Suspensão TemporáriaSUSPENDER TEMPORARIAMENTE o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3)16/01/202415/01/2026Colégio Estadual Professor Brás Simões Borges
4 988.914.051-91MARIANA DE SENNA NOGUEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
5 26.769.038/0001-17ASTR SERVICOS LTDA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/02/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
6 03.818.333/0001-10SARAIVA DISTRIBUIDORA LTDA - ME Suspensão TemporáriaProcesso SEI (202416448066794), condena a empresa SARAIVA DISTRIBUIDORA EIRELI – ME à penalidade de multa no valor de R$ 22.124,10, à luz da cláusula oitava, parágrafo 1º, alínea “b”, inciso II, do Contrato n. 053/2019 – DGAP, dado o descumprimento parcial do instrumento, bem como suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos.27/06/202526/06/2027DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
7 03.818.333/0001-10SARAIVA DISTRIBUIDORA LTDA - ME Suspensão TemporáriaAutos em que a Diretoria-Geral de Polícia Penal, via Ofício nº 38454/2025, conforme razões ali expostas, solicita à Superintendência Central de Compras e Contratos a inclusão das penalidades aplicadas ante a não execução do Contrato nº 025/2019, cujo objeto era a aquisição de kits de enxoval (lençóis, tolhas e cobertores) destinados à assistência material dos custodiados nas unidades prisionais do Estado de Goiás.16/08/202415/08/2026Diretoria-Geral de Policial Penal
8 19.781.472/0001-57LEONARDO A. PEREIRA CONSTRUÇÕES EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso nº 202300006029441 - Suspender temporariamente o direito de participar em Licitação e Impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e item 10.9 do Contrato nº 005/2022); 19/03/202418/03/2026COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE RUBIATABA
9 45.946.070/0001-75JFC MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA ImpedimentoConsiderando o Processo SEI em referência nº 202400006060023, aplicam se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 87, III da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.16/07/202415/07/2026Secretaria de Estado da Educação
10 04.299.281/0001-86CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI ImpedimentoConsiderando o Processo SEI em referência nº 202400006042405, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993.16/07/202415/07/2026Secretaria de Estado da Educação
11 04.299.281/0001-86CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI ImpedimentoConsiderando o Processo SEI n.º 202500006065827, aplicam-se as penalidades de multa de 0,3%, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da legislação vigente ao caso.24/09/202523/09/2027Secretaria de Estado da Educação
12 04.299.281/0001-86CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso nº 202400006002897 - Suspender Temporiamente o direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e item 11.2.3 do Contrato nº 001/2022);09/02/202408/02/2026COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS BELOS POR MEIO DO CONSELHO PROFESSORA JACIRA CUNHA SANTOS
13 20.992.104/0001-37MAIOR CONSTRUCOES E ENERGIA SOLAR EIRELI ImpedimentoProcesso nº 202300006075127 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos".22/12/202321/12/2025COLÉGIO ESTADUAL SENADOR JOSÉ DA COSTA PEREIRA
14 28.685.624/0001-09W S BRITO CONSTRUTORA - EIRELI - ME ImpedimentoConsiderando a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (SEI) nº 202400006057312, aplica-se a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da legislação aplicável ao contrato. 28/08/202428/08/2026Secretaria de Estado da Educação
15 02.654.460/0001-693G - COMÉRCIO, SERVIÇO E CONSULTORIA LTDA ImpedimentoConsiderando o Processo SEI n.º 202500020012331, aplica-se a penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Poder Público Estadual pelo prazo de 6 (seis) meses, prevista na Cláusula Décima Sétima, que encontra amparo no art. 87, inciso III, da Lei federal n.º 8.666, de 1993, e no art. 81, inciso I, da Lei estadual n.º 17.928, de 2012, Parágrafo Quarto, I do Contrato n° 025/2019. 27/06/202526/12/2025Universidade Estadual de Goiás
16 10.565.121/0001-34GOLDEN CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA LTDA ImpedimentoTrata-se da PAF que em decisão definitiva lhe aplicou a penalidade de declaração de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme Decisão da Autoridade Administrativa constante aos autos. Ressalte-se que o referido prazo expirou em 09 de agosto de 2025, configurando-se, portanto, o trânsito em julgado administrativo da decisão.09/08/202508/08/2027Polícia Militar do Estado de Goiás
17 51.405.994/0001-67ADAPTAR COMERCIO E LOCACA DE VEICULOS LTDA MultaPROCESSO N° 202400002156741 Aplicação de multa administrativa contratual no valor de R$ 15.975,00 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato nº 38/2023, nos termos da cláusula 10.4 do instrumento contratual, cujo montante é de R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais)07/08/202507/08/2028POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
18 51.405.994/0001-67ADAPTAR COMERCIO E LOCACA DE VEICULOS LTDA ImpedimentoProcesso nº 202400002156741, decide pelo impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do parágrafo único do art. 81 da Lei Estadual nº 17.928/2012 e aplicação de multa administrativa contratual no valor de R$ 15.975,00.07/08/202507/08/2028POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
19 236.544.491-15LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC Suspensão TemporáriaSentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.03/03/201702/03/2027Secretaria de Estado da Fazenda
20 33.538.240/0001-01VERSA CONSTRUCOES LTDA Declaração de InidoneidadeProcesso nº 202000010021480 - Aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 anos - Processo nº 20200001002148030/01/202329/01/2026Secretaria de Estado da Saúde
21 33.538.240/0001-01VERSA CONSTRUCOES LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 202000010021480 - aplicação de penalidade de SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO com todos os entes da federação por 03 (três) anos, com fundamento no Art. 87, IV, da Lei n° 8.666/1993, na Instrução Normativa n° 003/2021 e no Art. 4°, da Portaria n° 1598/2021-SES. Processo nº 20200001002148030/01/202329/01/2026Secretaria de Estado da Saúde
22 37.010.014/0001-04EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ImpedimentoProcesso SEI: ( 202511867000325)- Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa no valor de R$ 2.875.547,12 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, pelo prazo de 30 (trinta). 16/12/202416/12/2029CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
23 08.188.158/0001-49HOMINUS GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA ImpedimentoProcesso Sei : (202511867000325)- Aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa no valor de R$2.875.547,12 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, pelo prazo de 30 (trinta).16/12/202416/12/2029Controladoria-Geral do Estado - CGE
24 40.867.461/0001-80ALVES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - ME ImpedimentoImpedimento de licitar e contratar com Estado de Goiás pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, por infração aos itens 5.3 e 7.1, "h", do Termo de Referência e ao item 4.6 da Ata de Registro de Preços, com base nos incisos 9.1 do Termo de Referência e 10.1 do Edital de Licitação do Processo n° 2022002571/2022 ALEGO, assim como ao art. 7° da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, e ao art. 77 da Lei Estadual n° 17.928, de 27.12.2012.16/02/202415/02/2026Assembléia Legislativa dp Estado de Goiás
25 13.559.616/0001-49RR ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA ImpedimentoNos termos do Processo Administrativo Sancionatório n.º 202500005015289, aplica-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar a partir do trânsito em julgado administrativo, conforme legislação aplicável ao caso e como determinado no Diário Oficial da ALEGO.15/04/202514/04/2027Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
26 36.866.250/0001-56CLAUDIONOR FURTADO THOMAZ - 79655602249 ImpedimentoProcesso SEI 202500005019294: "(...) a) A penalidade de impedimento de licitar e contratar com o ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, por infração ao item 9.1 do Termo de Referência do Processo n° 2023007398, bem como ao art. 7° da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, ao item 5.2 da Ata de Registro de Preços e ao art. 77 da Lei Estadual n° 17.928, de 27.12.2012;"23/04/202523/04/2027Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
27 36.866.250/0001-56CLAUDIONOR FURTADO THOMAZ - 79655602249 MultaProcesso SEI 202500005019294: "b) A penalidade de multa por não entrega do bem, no valor total de R$ 96,25 (noventa e seis reais e vinte cinco centavos), por infração aos itens 5.2 e 6.1, "c" do Termo de Referência do processo 2023007398 e ao item 5.2 da Ata de Registro de Preços, conforme apurado na tabela acima, nos termos do item 9.2 e seu inciso 9.2.1, do Termo de Referência, cominado com o art. 77 da Lei Estadual n° 17.928, de 27.12.2012."23/04/202523/04/2027Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
28 045.640.001-00Igreja Evangélica Assembléia de Deus ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0219438.47.2014.8.09.0087 (201402194387): Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 201900003010449.10/07/201909/07/2029Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Fazenda Pub. Estadual
29 011.089.481-20Gil Alberto Resende e Silva Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
30 069.041.571-00Valdemar Zaiden Sobrinho Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
31 101.354.051-49Ione Alves de Oliveira Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
32 587.920.401-44Welton Luciano Batista ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0322375.89.2016.8.09.00.15: Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202018037001832.06/08/201905/08/2029Tribunal de Justiça - Go / Vara da Fazenda Pública - Aurilândia
33 043.015.791-68Isaias Carlos da Silva Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
34 546.343.261-91Valéria Rocha Almeida Miranda Suspensão Temporáriafoi condenada com a sanção de proibição de contratação com o Poder Público e de recebimento de incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de 10(dez) anos. Processo SEI 20221186700050414/03/202114/03/2031Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
35 739.023.731-72Vivian de Almeida Vieira Suspensão TemporáriaAutos proc. SEI nº 202200047002839 - Proibição de contratação com o Poder Público e a proibição de receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.19/07/201918/07/2029Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
36 611.996.721-49ANTÔNIO FILHO PEREIRA SILVA Suspensão TemporáriaANTÔNIO FILHO PEREIRA SILVA, CPF/ME nº 611.996.721-49, por ato de improbidade administrativa, com o consequente ressarcimento do dano causado ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Processo SEI 20220000300882430/06/202130/06/2026JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA
37 212.921.161-53Daves Soares da Silva Suspensão TemporáriaAutos do Proc. Judicial nº 0237790-30.2012.8.09.0085 / Executado Daves Soares da Silva, condenado a pagar multa civil e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Autos Proc. SEI 202218037004725.13/05/202212/05/2027Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
38 789.843.001-87Maria do Carmo Ribeiro Martins ImpedimentoAutos do Processo Judicial nº 5506512-48.2017.8.09.0028 - Proibição da executada de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. ( Autos Proc. SEI Nº 202200003011412).26/02/202125/02/2026Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres/GO
39 160.647.711-00ABECOLOM RIBEIRO DE MOURA Suspensão TemporáriaVara Única da Subseção Judiciária de Formosa, proposta pelo Ministério Público Federal, com trânsito em julgado. ABECOLOM RIBEIRO DE MOURA, CPF/ME nº 160.647.711-00, por ato de improbidade administrativa, com o consequente ressarcimento do dano causado ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, período compreendido de 30 de julho de 2021 a 30 de julho de 202630/07/202130/07/2026JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA
40 387.398.951-49PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0265513-87.2015.8.09.0127: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202100047000694.25/05/202024/05/2030TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL - COMARCA DE PIRES DO RIO - GO
41 167.684.931-91LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0265513-87.2015.8.09.0127: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202100047000694.25/05/202024/05/2030TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL - COMARCA DE PIRES DO RIO - GO
42 449.005.461-00Lourenço Pereira Filho Suspensão TemporáriaVersam os autos sobre Ofício nº 0306946-98.2012.8.09.0152/2022. Ressarcimento do dano causado ao erário, de forma solidária com os demais requeridos, no valor de RS715.526,08; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. DOC. SEI 202200003007277.27/04/202227/04/2027Poder Judiciário do Estado de Goiás
43 416.306.961-53WALDIR GUALBERTO DE BRITO Suspensão Temporáriatrata do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0005350-73.2011.4.01.3506 à proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio(a) majoritário(a), pelo prazo de 05 (cinco) anos Processo SEI 20220000300882430/07/202130/07/2026JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA
44 244.926.201-68Luciano Bento Pedroso ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0309392-96.2006.8.09.0051: Suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 08 (oito) anos, mantendo a perda da função pública porventura atualmente ocupada. Proc.: SEI nº 202118037003757.02/04/201902/04/2027Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal
45 659.793.701-53LEONARDO FERREIRA ROCHA ImpedimentoAção civil pública por ato de improbidade administrativa.17/03/202316/01/2027Município De Niquelândia
46 011.732.541-45REGIENE LIMA DA SILVA Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400005013912. Acordo de não persecução cível formulado pelo Ministério Público – Portaria n. 020/2024, homologado judicialmente – processo judicial: 5142004-53.2024.8.09.0051. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por 02 (dois) anos.06/04/202406/04/2026Ministério Público do Estado de Goiás
47 374.481.451-34Eliézer Divino Fernandes Machado Borges ImpedimentoPenalidade aplicada em decorrência do processo n° : 0413652-20.2015.8.09.0017, Ação Cível Pública instaurada pelo Ministério Público em desfavor de ELIEZER DIVINO FERNANDES MACHADO BORGES.30/11/202429/11/2029Ministério Público do Estado de Goiás
48 374.481.451-34Eliézer Divino Fernandes Machado Borges Impedimento202400047002872 - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado (14/05/2024), conforme Ofício nº 73/2024 (63872926) 14/05/202413/05/2029Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
49 04.939.426/0001-66YPÊ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ImpedimentoProcesso nº 202400011033588 - aplicação de punição à empresa YPÊ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 04.939.426/0001-66, de impedimento de licitar e contratar pelo período de 1 (um) ano com os órgãos e entes do Estado de Goiás, com base no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, a contar da publicação do extrato (69228305), 10 de janeiro do ano de 2025.10/01/202509/01/2026Corpo de Bombeiros Militar
50 718.812.201-68LUCIANA ALVES MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
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