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Relatório de Fornecedores Impedidos


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 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 38.111.170/0001-16AC CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso em referência SEI: 202400002017738 - Aplica-se a sanção de ''Suspensão temporária de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 3(três) anos, de acordo com o artigo 156, inciso III parágrafo 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021''.13/03/202412/03/2027CONSELHO ESCOLAR CPMG DIONÁRIA ROCHA PM
2 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA ImpedimentoProcesso nº 202400006042069 - Suspensão Temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93).16/08/202415/08/2026Conselho Escolar Moyses Pereira Peixoto
3 28.685.624/0001-09W S BRITO CONSTRUTORA - EIRELI - ME ImpedimentoConsiderando a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (SEI) nº 202400006057312, aplica-se a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da legislação aplicável ao contrato. 28/08/202428/08/2026Secretaria de Estado da Educação
4 236.544.491-15LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC Suspensão TemporáriaSentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.03/03/201702/03/2027Secretaria de Estado da Fazenda
5 12.294.588/0001-12ONCOLABOR MEDICAL REPRESENTAÇÕES LTDA ImpedimentoProcesso 201800010010365 - Impedimento de contratar com a Administração e o descredenciamento no Cadastro de Fornecedores do Estado e no Sistema Eletrônico de Gestão de Compras (COMPRASNET.GO), da empresa Oncolabor Medical Representações Ltda​., CNPJ nº 12.294.588/0001-12, conforme as diretivas delineadas no art. 5º, § 1º, e art. 6º do Decreto Estadual nº 7.425/2011 e no art. 12 da Instrução Normativa nº 004/2011 - GS da antiga Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás.02/01/202501/01/2027Secretaria de Estado da Saúde
6 659.793.701-53LEONARDO FERREIRA ROCHA ImpedimentoAção civil pública por ato de improbidade administrativa.17/03/202316/01/2027Município De Niquelândia
7 374.481.451-34Eliézer Divino Fernandes Machado Borges ImpedimentoPenalidade aplicada em decorrência do processo n° : 0413652-20.2015.8.09.0017, Ação Cível Pública instaurada pelo Ministério Público em desfavor de ELIEZER DIVINO FERNANDES MACHADO BORGES.30/11/202429/11/2029Ministério Público do Estado de Goiás
8 374.481.451-34Eliézer Divino Fernandes Machado Borges Impedimento202400047002872 - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado (14/05/2024), conforme Ofício nº 73/2024 (63872926) 14/05/202413/05/2029Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9 004.033.221-70EDUARDO TOLENTINO CALDEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
10 04.299.281/0001-86CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI ImpedimentoConsiderando o Processo SEI n.º 202500006065827, aplicam-se as penalidades de multa de 0,3%, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da legislação vigente ao caso.24/09/202523/09/2027Secretaria de Estado da Educação
11 718.812.201-68LUCIANA ALVES MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
12 044.810.129-78ARNALDO RÚBIO NETO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
13 29.455.014/0001-81I 9 TECNOLOGIA E SERVICOS - SCP NESTOR Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/02/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
14 623.959.981-68FLAMARION FERREIRA DE ARAÚJO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
15 886.099.601-53GERMINO ALEXANDRE DE OLIVEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DE DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
16 29.913.263/0001-73I9 TECNOLOGIA E SERVICOS SCP Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
17 595.010.571-00EDUARDO SANDRO MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
18 919.693.791-20RICARDO SALGADO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
19 532.330.851-68JARDEL MOTA MARINHO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
20 08.593.703/0001-82PAS PROJETO ASSESSORIA E SISTEMA LTDA ImpedimentoConsiderando o Processo SEI N.º 202400006049824, registra-se a penalidade de suspensão temporária e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, combinada com multa de 5 % (cinco por cento) do valor do contrato, em descumprimento da legislação vigente ao caso, a contar da última publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) anexo. 15/04/202614/04/2028Secretaria de Estado da Educação (SEDUC)
21 387.398.951-49PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0265513-87.2015.8.09.0127: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202100047000694.25/05/202024/05/2030TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL - COMARCA DE PIRES DO RIO - GO
22 167.684.931-91LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0265513-87.2015.8.09.0127: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202100047000694.25/05/202024/05/2030TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL - COMARCA DE PIRES DO RIO - GO
23 449.005.461-00Lourenço Pereira Filho Suspensão TemporáriaVersam os autos sobre Ofício nº 0306946-98.2012.8.09.0152/2022. Ressarcimento do dano causado ao erário, de forma solidária com os demais requeridos, no valor de RS715.526,08; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. DOC. SEI 202200003007277.27/04/202227/04/2027Poder Judiciário do Estado de Goiás
24 10.565.121/0001-34GOLDEN CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA LTDA ImpedimentoTrata-se da PAF que em decisão definitiva lhe aplicou a penalidade de declaração de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme Decisão da Autoridade Administrativa constante aos autos. Ressalte-se que o referido prazo expirou em 09 de agosto de 2025, configurando-se, portanto, o trânsito em julgado administrativo da decisão.09/08/202508/08/2027Polícia Militar do Estado de Goiás
25 893.080.691-00JOICE PEREIRA AZEVEDO Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605.17/07/201816/07/2028Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
26 011.089.481-20Gil Alberto Resende e Silva Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
27 069.041.571-00Valdemar Zaiden Sobrinho Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
28 101.354.051-49Ione Alves de Oliveira Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
29 587.920.401-44Welton Luciano Batista ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0322375.89.2016.8.09.00.15: Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202018037001832.06/08/201905/08/2029Tribunal de Justiça - Go / Vara da Fazenda Pública - Aurilândia
30 043.015.791-68Isaias Carlos da Silva Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
31 51.405.994/0001-67ADAPTAR COMERCIO E LOCACA DE VEICULOS LTDA MultaPROCESSO N° 202400002156741 Aplicação de multa administrativa contratual no valor de R$ 15.975,00 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato nº 38/2023, nos termos da cláusula 10.4 do instrumento contratual, cujo montante é de R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais)07/08/202507/08/2028POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
32 51.405.994/0001-67ADAPTAR COMERCIO E LOCACA DE VEICULOS LTDA ImpedimentoProcesso nº 202400002156741, decide pelo impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do parágrafo único do art. 81 da Lei Estadual nº 17.928/2012 e aplicação de multa administrativa contratual no valor de R$ 15.975,00.07/08/202507/08/2028POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
33 36.866.250/0001-56CLAUDIONOR FURTADO THOMAZ - 79655602249 ImpedimentoProcesso SEI 202500005019294: "(...) a) A penalidade de impedimento de licitar e contratar com o ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, por infração ao item 9.1 do Termo de Referência do Processo n° 2023007398, bem como ao art. 7° da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, ao item 5.2 da Ata de Registro de Preços e ao art. 77 da Lei Estadual n° 17.928, de 27.12.2012;"23/04/202523/04/2027Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
34 36.866.250/0001-56CLAUDIONOR FURTADO THOMAZ - 79655602249 MultaProcesso SEI 202500005019294: "b) A penalidade de multa por não entrega do bem, no valor total de R$ 96,25 (noventa e seis reais e vinte cinco centavos), por infração aos itens 5.2 e 6.1, "c" do Termo de Referência do processo 2023007398 e ao item 5.2 da Ata de Registro de Preços, conforme apurado na tabela acima, nos termos do item 9.2 e seu inciso 9.2.1, do Termo de Referência, cominado com o art. 77 da Lei Estadual n° 17.928, de 27.12.2012."23/04/202523/04/2027Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
35 37.010.014/0001-04EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ImpedimentoProcesso SEI: ( 202511867000325)- Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa no valor de R$ 2.875.547,12 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, pelo prazo de 30 (trinta). 16/12/202416/12/2029CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
36 08.188.158/0001-49HOMINUS GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA ImpedimentoProcesso Sei : (202511867000325)- Aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa no valor de R$2.875.547,12 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, pelo prazo de 30 (trinta).16/12/202416/12/2029Controladoria-Geral do Estado - CGE
37 07.978.421/0001-30SANPERES AVALIAÇÃO E VISTORIAS EM VEÍCULOS LTDA Declaração de InidoneidadeProcesso 202511867002190, aplicação da sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos, aplicada à empresa SANPERES AVALIAÇÕES E VISTORIA EM VEÍCULOS LTDA, conforme art. 6ª, IV, e art. 6º - A, IV, ambos do Decreto Estadual nº 7.425/2011.17/09/202516/09/2030Controladoria-Geral do Estado - CGE/GO
38 13.559.616/0001-49RR ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA ImpedimentoNos termos do Processo Administrativo Sancionatório n.º 202500005015289, aplica-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar a partir do trânsito em julgado administrativo, conforme legislação aplicável ao caso e como determinado no Diário Oficial da ALEGO.15/04/202514/04/2027Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
39 045.640.001-00Igreja Evangélica Assembléia de Deus ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0219438.47.2014.8.09.0087 (201402194387): Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 201900003010449.10/07/201909/07/2029Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Fazenda Pub. Estadual
40 235.822.541-00CARLOS ANTÔNIO ELIAS Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605.17/07/201816/07/2028Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
41 039.905.241-00LUIZ TEIXEIRA CHAVES Suspensão TemporáriaProcesso SEI: 202500003021148 ( Processo: 5336647-58.2020.8.09.0113- proferida sentença que determinou a suspensão dos direitos políticos e vedação de contratação com o poder público, de LUIZ TEIXEIRA CHAVES, Ex-Prefeito Municipal de Niquelândia -Goiás, pelo período de 6 anos, a contar da data do trânsito em julgado, em 22/07/2025.) 22/07/202522/07/2031Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Niquelândia/GO - Escrivania Criminal e das Fazendas Públicas
42 711.762.411-68Geová Rosa Cardoso ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0225501.41.2012.8.09.0093: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos. Processo SEI 202000005024400.11/02/202010/02/2030Poder Judiciário - 2ª. Vara Cível - Faz. Pub. Reg.,Pub. e Amb.. - Comarca de Jataí
43 854.488.691-49Juliana Naciff Lobo Resende Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0455072-05.2012.8.09.0051, condenação nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.429/92: Proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (DEZ) anos. Processo SEI nº 202000047002233.03/06/201902/06/2029Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
44 797.513.341-87Vanderson Barbosa de Melo ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0225501.41.2012.8.09.0093: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos. Processo SEI 202000005024400.11/02/202010/02/2030Poder Judiciário - 2ª. Vara Cível - Faz. Pub. Reg.,Pub. e Amb.. - Comarca de Jataí
45 494.121.161-87Cláudio Henrique da Silva Morais Suspensão TemporáriaAção Civil por Ato de Improbidade Administrativa - Proc. 0041911-56.2013.8.09.0051 - Poder Judiciário - 4ª VFPE - Comarca de Goiânia: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Proc. SEI 202100047000116.21/07/202020/07/2030Poder Judiciário - 4ª VFPE - Comarca de Goiânia
46 546.343.261-91Valéria Rocha Almeida Miranda Suspensão Temporáriafoi condenada com a sanção de proibição de contratação com o Poder Público e de recebimento de incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de 10(dez) anos. Processo SEI 20221186700050414/03/202114/03/2031Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
47 739.023.731-72Vivian de Almeida Vieira Suspensão TemporáriaAutos proc. SEI nº 202200047002839 - Proibição de contratação com o Poder Público e a proibição de receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.19/07/201918/07/2029Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
48 212.921.161-53Daves Soares da Silva Suspensão TemporáriaAutos do Proc. Judicial nº 0237790-30.2012.8.09.0085 / Executado Daves Soares da Silva, condenado a pagar multa civil e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Autos Proc. SEI 202218037004725.13/05/202212/05/2027Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
49 244.926.201-68Luciano Bento Pedroso ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0309392-96.2006.8.09.0051: Suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 08 (oito) anos, mantendo a perda da função pública porventura atualmente ocupada. Proc.: SEI nº 202118037003757.02/04/201902/04/2027Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal
50 26.366.109/0001-30Inova Transportes Especiais Eireli ME Suspensão TemporáriaConsiderando o Processo SEI nº 202600005018569, por força da Decisão Judicial, em sede de tutela de urgência nos autos nº 5466739-90.2026.8.09.0024, registra-se a penalidade de suspensão temporária com proibição de participar de novos procedimento licitatórios e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer esfera federativa, enquanto perdurar a tramitação da demanda anexa.27/05/202627/05/2031Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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