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Relatório de Fornecedores Impedidos


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 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 38.111.170/0001-16AC CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso em referência SEI: 202400002017738 - Aplica-se a sanção de ''Suspensão temporária de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 3(três) anos, de acordo com o artigo 156, inciso III parágrafo 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021''.13/03/202412/03/2027CONSELHO ESCOLAR CPMG DIONÁRIA ROCHA PM
2 45.946.070/0001-75JFC MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA ImpedimentoConsiderando o Processo SEI em referência nº 202400006060023, aplicam se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 87, III da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.16/07/202415/07/2026Secretaria de Estado da Educação
3 02.269.205/0001-00COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDA Suspensão TemporáriaOfício nº 0239/2016-GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art.195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I da art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada, a Delagacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nos informa o impedimento da empresa de contratar com o Poder Público e dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.21/10/201621/10/2026Procuradoria Geral do Estado
4 04.299.281/0001-86CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI ImpedimentoConsiderando o Processo SEI em referência nº 202400006042405, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993.16/07/202415/07/2026Secretaria de Estado da Educação
5 04.299.281/0001-86CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI ImpedimentoConsiderando o Processo SEI n.º 202500006065827, aplicam-se as penalidades de multa de 0,3%, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da legislação vigente ao caso.24/09/202523/09/2027Secretaria de Estado da Educação
6 28.685.624/0001-09W S BRITO CONSTRUTORA - EIRELI - ME ImpedimentoConsiderando a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (SEI) nº 202400006057312, aplica-se a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da legislação aplicável ao contrato. 28/08/202428/08/2026Secretaria de Estado da Educação
7 236.544.491-15LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC Suspensão TemporáriaSentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.03/03/201702/03/2027Secretaria de Estado da Fazenda
8 659.793.701-53LEONARDO FERREIRA ROCHA ImpedimentoAção civil pública por ato de improbidade administrativa.17/03/202316/01/2027Município De Niquelândia
9 374.481.451-34Eliézer Divino Fernandes Machado Borges ImpedimentoPenalidade aplicada em decorrência do processo n° : 0413652-20.2015.8.09.0017, Ação Cível Pública instaurada pelo Ministério Público em desfavor de ELIEZER DIVINO FERNANDES MACHADO BORGES.30/11/202429/11/2029Ministério Público do Estado de Goiás
10 718.812.201-68LUCIANA ALVES MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
11 044.810.129-78ARNALDO RÚBIO NETO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
12 29.455.014/0001-81I 9 TECNOLOGIA E SERVICOS - SCP NESTOR Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/02/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
13 623.959.981-68FLAMARION FERREIRA DE ARAÚJO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
14 886.099.601-53GERMINO ALEXANDRE DE OLIVEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DE DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
15 29.913.263/0001-73I9 TECNOLOGIA E SERVICOS SCP Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
16 595.010.571-00EDUARDO SANDRO MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
17 19.108.740/0001-74CONFIANÇA SOLUÇÕES EIRELI EPP Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
18 919.693.791-20RICARDO SALGADO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
19 532.330.851-68JARDEL MOTA MARINHO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
20 004.033.221-70EDUARDO TOLENTINO CALDEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
21 974.033.501-20CÁSSIO OLIVEIRA CAMILO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
22 716.277.231-53DÉBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
23 988.914.051-91MARIANA DE SENNA NOGUEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
24 26.769.038/0001-17ASTR SERVICOS LTDA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/02/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
25 02.881.921/0001-36FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA, TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA - ME Suspensão TemporáriaOfício nº 0251/2016 - GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I do art.47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada. Está regularização é valida até a regularização da situação da referida empresa perante a Receita Federal.31/08/201631/08/2026Procuradoria Geral do Estado
26 28.893.983/0001-51HADASSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202500047004011: Acórdão nº 1982/2025 (SEI nº 80988534), que nos termos da decisão, declarou como inidônea suspendendo pelo período de 3 (três) anos a participação dos procedimentos licitatórios no Estado de Goiás. 26/08/202525/08/2028TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
27 28.893.983/0001-51HADASSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS Suspensão TemporáriaProcesso SEI: 202500047003404- Acordão n°813/2025, proferido nos Autos do processo de n° 202400047000441, declarar inidôneas, pelo prazo de 03 (três) anos, para participar de licitações promovidas pela administração estadual, de acordo com o disposto no art. 115 da LOTCE/GO, as empresas Hadassa Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ n° 28.893.983/0001-51.24/06/202523/06/2028TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
28 969.932.601-82Paula do Amaral Santos Suspensão TemporáriaDecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados: Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação.13/09/201613/09/2026Tribunal de Contas do Estado de Goiás
29 964.379.101-78Leonardo Martins Cavalcante Suspensão TemporáriaDecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados: Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação.13/09/201613/09/2026Tribunal de Contas do Estado de Goiás
30 982.249.801-20Meiryellen Pinheiro de Freitas Suspensão TemporáriaDecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados: Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação.13/09/201613/09/2026Tribunal de Contas do Estado de Goiás
31 877.632.221-15Eduardo Martins Cavalcante Suspensão TemporáriaDecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados: Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação.13/09/201613/09/2026Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
32 196.313.671-34Maryangela Rosa Elias de Castro Suspensão TemporáriaProcesso SEI nº 202411867000264. Processo Judicial nº 5037292-22.2018.8.09.0051. Ficou determinado a "proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos".13/11/202312/11/20264ª Vara da Fazenda Pública Estadual
33 04.929.044/0001-51BIOGEN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI Declaração de InidoneidadeConsiderando o Ofício N.º 33/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO), registra-se a penalidade de declaração de inidoneidade e suspensão do direito de participar e contratar com o Estado de Goiás pelo período de 5 (cinco) anos, nos moldes do Acórdão anexo e legislação aplicável ao caso, a contar do trânsito em julgado administrativo anexo.09/05/202209/05/2027Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO)
34 066.936.951-91JOSÉ RENATO CHAVES ImpedimentoProcesso Sei(202600047000319)- Em atendimento as medidas cautelares, foi registrada a penalidade de proibição do exercício empresarial, somente com relação a participação/sociedades em novas empresas, bem como, a vedação que a empresas administradas (procuração) ou em que os denunciados forem sócios e porventura ainda em atividades que contratem ou prestem serviço ao Poder Público, sendo que a vedação, é pelo prazo mínimo de dois anos ou enquanto perdurar a instrução processual.28/01/202627/02/2046TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
35 828.469.871-49SERGIO AUGUSTO VITAL FERREIRA BELTRÃO Impedimento Processo Sei(202600047000319)- Em atendimento a medidas cautelares, foi registrada a penalidade de proibição do exercício empresarial, somente com relação a participação/sociedades em novas empresas, bem como, a vedação que a empresas administradas (procuração) ou em que os denunciados forem sócios e porventura ainda em atividades que contratem ou prestem serviço ao Poder Público, sendo que a vedação, é pelo prazo mínimo de dois anos ou enquanto perdurar a instrução processual.28/01/202627/02/2046TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
36 00.226.324/0001-42ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS ImpedimentoProcesso Sei(202600047000319)- Em atendimento a medidas cautelares, foi registrada a penalidade de proibição do exercício empresarial, somente com relação a participação/sociedades em novas empresas, bem como, a vedação que a empresas administradas (procuração) ou em que os denunciados forem sócios e porventura ainda em atividades que contratem ou prestem serviço ao Poder Público, sendo que a vedação, é pelo prazo mínimo de dois anos ou enquanto perdurar a instrução processual.28/01/202627/01/2046TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
37 753.079.521-04Vinicius do Prado Suspensão TemporáriaPROCESSO JUDICIAL nº 5633455-64.2022.8.09.0019 - Aplicação de penalidade de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos - PROCESSO SEI nº 202200013002690.07/12/202206/12/2027Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
38 623.221.171-53MÁRCIA RIBEIRO DA SILVA NEGRÂO Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400047002766 - MÁRCIA RIBEIRO DA SILVA NEGRÃO, proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos.09/07/202408/07/2027Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Minaçu/GO
39 158.803.381-34Sílvio Isac de Souza Impedimento202400003009047 - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos. Observação: Trânsito em julgado ocorreu na data 17/10/2023, conforme Ofício n° 88 - Comarca de Iporá/Go. (60390139)17/10/202316/10/2026Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
40 147.457.711-34MAURÍDES RODRIGUES NASCIMENTO Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400047002766 - MAURÍDES RODRIGUES NASCIMENTO, proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 6 (seis) anos.09/07/202408/07/2030Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Minaçu/GO
41 374.481.451-34Eliézer Divino Fernandes Machado Borges Impedimento202400047002872 - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado (14/05/2024), conforme Ofício nº 73/2024 (63872926) 14/05/202413/05/2029Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
42 613.098.181-34SÉRGIO ALVES BRAGA ImpedimentoProcesso SEI 202500003006373 - (Processo Judicial n.º 5177571-43.2017.8.09.0035): Decisão que proibiu SÉRGIO ALVES BRAGA, CPF XXX.098.181.XX, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 17/06/202416/06/2029Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
43 05.124.311/0001-86CONSTRUTORA RIO MANSO LTDA Suspensão TemporáriaProcesso Sei(202300036015948): Aplicação da penalidade de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 12 (doze) meses, cumulada com a MULTA no valor de R$ 745.408,17 (setecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oito reais e dezessete centavos), conforme o Relatório Final nº 19 / 2025 GOINFRA/PR-CORSET-CPARF-19336 (78916905) e consubstanciado na guarida jurídica fornecida pelo PARECER JURÍDICO GOINFRA/PR-PROSET-ANP-18760 Nº 808/2025 (81909624.19/02/202618/02/2027AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
44 37.301.317/0001-78EXCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ImpedimentoProcesso SEI: (202400006066909)-IV - SUSPENDER TEMPORARIAMENTE O DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93); 05/11/202405/11/2026Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
45 39.411.865/0001-86A. L. OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400006051823 - (A L de Oliveira Construtora Ltda - CNPJ n.º 39.411.865/0001-86) - suspender temporariamente o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos.23/08/202423/08/2026Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
46 391.740.421-49RICARDO DE PINA CABRAL ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0169537-70.2012.8.09.0123/2020: Proibição do executado contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047002234.19/07/201919/07/2029PODER JUDIACIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZ. PÚB. COMARCA DE PIRACANJUBA - GO -
47 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA ImpedimentoProcesso nº 202400006042069 - Suspensão Temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93).16/08/202415/08/2026Conselho Escolar Moyses Pereira Peixoto
48 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA ImpedimentoProcesso nº 202100006081638 - Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.30/07/202429/07/2026Secretaria de Estado da Educação
49 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400006047252- SUSPENDER TEMPORARIAMENTE O DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e item 10.9 do Contrato nº 001/2022); 16/07/202415/07/2026SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
50 12.294.588/0001-12ONCOLABOR MEDICAL REPRESENTAÇÕES LTDA ImpedimentoProcesso 201800010010365 - Impedimento de contratar com a Administração e o descredenciamento no Cadastro de Fornecedores do Estado e no Sistema Eletrônico de Gestão de Compras (COMPRASNET.GO), da empresa Oncolabor Medical Representações Ltda​., CNPJ nº 12.294.588/0001-12, conforme as diretivas delineadas no art. 5º, § 1º, e art. 6º do Decreto Estadual nº 7.425/2011 e no art. 12 da Instrução Normativa nº 004/2011 - GS da antiga Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás.02/01/202501/01/2027Secretaria de Estado da Saúde
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