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 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 38.111.170/0001-16AC CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso em referência SEI: 202400002017738 - Aplica-se a sanção de ''Suspensão temporária de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 3(três) anos, de acordo com o artigo 156, inciso III parágrafo 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021''.13/03/202412/03/2027CONSELHO ESCOLAR CPMG DIONÁRIA ROCHA PM
2 04.299.281/0001-86CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI ImpedimentoConsiderando o Processo SEI n.º 202500006065827, aplicam-se as penalidades de multa de 0,3%, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da legislação vigente ao caso.24/09/202523/09/2027Secretaria de Estado da Educação
3 08.593.703/0001-82PAS PROJETO ASSESSORIA E SISTEMA LTDA ImpedimentoConsiderando o Processo SEI N.º 202400006049824, registra-se a penalidade de suspensão temporária e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, combinada com multa de 5 % (cinco por cento) do valor do contrato, em descumprimento da legislação vigente ao caso, a contar da última publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) anexo. 15/04/202614/04/2028Secretaria de Estado da Educação (SEDUC)
4 387.398.951-49PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0265513-87.2015.8.09.0127: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202100047000694.25/05/202024/05/2030TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL - COMARCA DE PIRES DO RIO - GO
5 167.684.931-91LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0265513-87.2015.8.09.0127: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202100047000694.25/05/202024/05/2030TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL - COMARCA DE PIRES DO RIO - GO
6 659.793.701-53LEONARDO FERREIRA ROCHA ImpedimentoAção civil pública por ato de improbidade administrativa.17/03/202316/01/2027Município De Niquelândia
7 374.481.451-34Eliézer Divino Fernandes Machado Borges ImpedimentoPenalidade aplicada em decorrência do processo n° : 0413652-20.2015.8.09.0017, Ação Cível Pública instaurada pelo Ministério Público em desfavor de ELIEZER DIVINO FERNANDES MACHADO BORGES.30/11/202429/11/2029Ministério Público do Estado de Goiás
8 718.812.201-68LUCIANA ALVES MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
9 044.810.129-78ARNALDO RÚBIO NETO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
10 29.455.014/0001-81I 9 TECNOLOGIA E SERVICOS - SCP NESTOR Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/02/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
11 623.959.981-68FLAMARION FERREIRA DE ARAÚJO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
12 886.099.601-53GERMINO ALEXANDRE DE OLIVEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DE DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
13 29.913.263/0001-73I9 TECNOLOGIA E SERVICOS SCP Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
14 595.010.571-00EDUARDO SANDRO MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
15 919.693.791-20RICARDO SALGADO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
16 532.330.851-68JARDEL MOTA MARINHO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
17 004.033.221-70EDUARDO TOLENTINO CALDEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
18 974.033.501-20CÁSSIO OLIVEIRA CAMILO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
19 716.277.231-53DÉBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
20 988.914.051-91MARIANA DE SENNA NOGUEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
21 26.769.038/0001-17ASTR SERVICOS LTDA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/02/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
22 196.313.671-34Maryangela Rosa Elias de Castro Suspensão TemporáriaProcesso SEI nº 202411867000264. Processo Judicial nº 5037292-22.2018.8.09.0051. Ficou determinado a "proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos".13/11/202312/11/20264ª Vara da Fazenda Pública Estadual
23 449.005.461-00Lourenço Pereira Filho Suspensão TemporáriaVersam os autos sobre Ofício nº 0306946-98.2012.8.09.0152/2022. Ressarcimento do dano causado ao erário, de forma solidária com os demais requeridos, no valor de RS715.526,08; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. DOC. SEI 202200003007277.27/04/202227/04/2027Poder Judiciário do Estado de Goiás
24 623.221.171-53MÁRCIA RIBEIRO DA SILVA NEGRÂO Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400047002766 - MÁRCIA RIBEIRO DA SILVA NEGRÃO, proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos.09/07/202408/07/2027Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Minaçu/GO
25 147.457.711-34MAURÍDES RODRIGUES NASCIMENTO Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400047002766 - MAURÍDES RODRIGUES NASCIMENTO, proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 6 (seis) anos.09/07/202408/07/2030Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Minaçu/GO
26 374.481.451-34Eliézer Divino Fernandes Machado Borges Impedimento202400047002872 - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado (14/05/2024), conforme Ofício nº 73/2024 (63872926) 14/05/202413/05/2029Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
27 05.124.311/0001-86CONSTRUTORA RIO MANSO LTDA Suspensão TemporáriaProcesso Sei(202300036015948): Aplicação da penalidade de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 12 (doze) meses, cumulada com a MULTA no valor de R$ 745.408,17 (setecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oito reais e dezessete centavos), conforme o Relatório Final nº 19 / 2025 GOINFRA/PR-CORSET-CPARF-19336 (78916905) e consubstanciado na guarida jurídica fornecida pelo PARECER JURÍDICO GOINFRA/PR-PROSET-ANP-18760 Nº 808/2025 (81909624.19/02/202618/02/2027AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
28 18.990.319/0001-77DLC CONSTRUTORA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI - 202400006056599 - ''SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS - Art. 87, III, da Lei n° 8.666/93.''21/11/202421/11/2026Secretaria de Estado da Educação
29 042.036.901-53Fernando Rodrigues Vale Impedimento Processo Sei(202600047000319)- Em atendimento a medidas cautelares, foi registrada a penalidade de proibição do exercício empresarial, somente com relação a participação/sociedades em novas empresas, bem como, a vedação que a empresas administradas (procuração) ou em que os denunciados forem sócios e porventura ainda em atividades que contratem ou prestem serviço ao Poder Público, sendo que a vedação, é pelo prazo mínimo de dois anos ou enquanto perdurar a instrução processual.28/01/202627/02/2046TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
30 282.040.261-53SAMUEL PEREIRA DA SILVA ImpedimentoNos termos do Processo n.º 202500003008564, aplica-se a penalidade de proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar do trânsito em julgado da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n.º 0246611-28.2012.8.09.0051. 18/03/202418/03/2028Procuradoria Geral do Estado
31 788.729.281-68Alessandro Martins Miguel Impedimento Processo Sei(202600047000319)- Em atendimento a medidas cautelares, foi registrada a penalidade de proibição do exercício empresarial, somente com relação a participação/sociedades em novas empresas, bem como, a vedação que a empresas administradas (procuração) ou em que os denunciados forem sócios e porventura ainda em atividades que contratem ou prestem serviço ao Poder Público, sendo que a vedação, é pelo prazo mínimo de dois anos ou enquanto perdurar a instrução processual. 28/01/202627/01/2046TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
32 235.632.901-30APARECIDO RODRIGUES GOMES ImpedimentoConsiderando o Processo SEI N.º 202600047000743, registra-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação vigente ao caso, a contar do trânsito em julgado da decisão anexa.06/08/202506/08/2030Tribunal de Justiça do Estado Goiás
33 10.565.121/0001-34GOLDEN CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA LTDA ImpedimentoTrata-se da PAF que em decisão definitiva lhe aplicou a penalidade de declaração de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme Decisão da Autoridade Administrativa constante aos autos. Ressalte-se que o referido prazo expirou em 09 de agosto de 2025, configurando-se, portanto, o trânsito em julgado administrativo da decisão.09/08/202508/08/2027Polícia Militar do Estado de Goiás
34 893.080.691-00JOICE PEREIRA AZEVEDO Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605.17/07/201816/07/2028Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
35 011.089.481-20Gil Alberto Resende e Silva Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
36 069.041.571-00Valdemar Zaiden Sobrinho Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
37 101.354.051-49Ione Alves de Oliveira Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
38 587.920.401-44Welton Luciano Batista ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0322375.89.2016.8.09.00.15: Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202018037001832.06/08/201905/08/2029Tribunal de Justiça - Go / Vara da Fazenda Pública - Aurilândia
39 043.015.791-68Isaias Carlos da Silva Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
40 51.405.994/0001-67ADAPTAR COMERCIO E LOCACA DE VEICULOS LTDA MultaPROCESSO N° 202400002156741 Aplicação de multa administrativa contratual no valor de R$ 15.975,00 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato nº 38/2023, nos termos da cláusula 10.4 do instrumento contratual, cujo montante é de R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais)07/08/202507/08/2028POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
41 51.405.994/0001-67ADAPTAR COMERCIO E LOCACA DE VEICULOS LTDA ImpedimentoProcesso nº 202400002156741, decide pelo impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do parágrafo único do art. 81 da Lei Estadual nº 17.928/2012 e aplicação de multa administrativa contratual no valor de R$ 15.975,00.07/08/202507/08/2028POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
42 36.866.250/0001-56CLAUDIONOR FURTADO THOMAZ - 79655602249 ImpedimentoProcesso SEI 202500005019294: "(...) a) A penalidade de impedimento de licitar e contratar com o ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, por infração ao item 9.1 do Termo de Referência do Processo n° 2023007398, bem como ao art. 7° da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, ao item 5.2 da Ata de Registro de Preços e ao art. 77 da Lei Estadual n° 17.928, de 27.12.2012;"23/04/202523/04/2027Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
43 36.866.250/0001-56CLAUDIONOR FURTADO THOMAZ - 79655602249 MultaProcesso SEI 202500005019294: "b) A penalidade de multa por não entrega do bem, no valor total de R$ 96,25 (noventa e seis reais e vinte cinco centavos), por infração aos itens 5.2 e 6.1, "c" do Termo de Referência do processo 2023007398 e ao item 5.2 da Ata de Registro de Preços, conforme apurado na tabela acima, nos termos do item 9.2 e seu inciso 9.2.1, do Termo de Referência, cominado com o art. 77 da Lei Estadual n° 17.928, de 27.12.2012."23/04/202523/04/2027Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
44 236.544.491-15LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC Suspensão TemporáriaSentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.03/03/201702/03/2027Secretaria de Estado da Fazenda
45 28.893.983/0001-51HADASSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202500047004011: Acórdão nº 1982/2025 (SEI nº 80988534), que nos termos da decisão, declarou como inidônea suspendendo pelo período de 3 (três) anos a participação dos procedimentos licitatórios no Estado de Goiás. 26/08/202525/08/2028TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
46 28.893.983/0001-51HADASSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS Suspensão TemporáriaProcesso SEI: 202500047003404- Acordão n°813/2025, proferido nos Autos do processo de n° 202400047000441, declarar inidôneas, pelo prazo de 03 (três) anos, para participar de licitações promovidas pela administração estadual, de acordo com o disposto no art. 115 da LOTCE/GO, as empresas Hadassa Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ n° 28.893.983/0001-51.24/06/202523/06/2028TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
47 12.294.588/0001-12ONCOLABOR MEDICAL REPRESENTAÇÕES LTDA ImpedimentoProcesso 201800010010365 - Impedimento de contratar com a Administração e o descredenciamento no Cadastro de Fornecedores do Estado e no Sistema Eletrônico de Gestão de Compras (COMPRASNET.GO), da empresa Oncolabor Medical Representações Ltda​., CNPJ nº 12.294.588/0001-12, conforme as diretivas delineadas no art. 5º, § 1º, e art. 6º do Decreto Estadual nº 7.425/2011 e no art. 12 da Instrução Normativa nº 004/2011 - GS da antiga Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás.02/01/202501/01/2027Secretaria de Estado da Saúde
48 42.452.561/0001-71GSI COMERCIO E SOLUÇOES LTDA ImpedimentoConsiderando que o Processo SEI nº 202300025103096 tem por objeto o registro da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, bem como multa no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme a legislação vigente ao caso, a contar da publicação da decisão administrativa inalterada anexa. 12/06/202611/06/2028Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
49 244.926.201-68Luciano Bento Pedroso ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0309392-96.2006.8.09.0051: Suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 08 (oito) anos, mantendo a perda da função pública porventura atualmente ocupada. Proc.: SEI nº 202118037003757.02/04/201902/04/2027Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal
50 37.010.014/0001-04EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ImpedimentoProcesso SEI: ( 202511867000325)- Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa no valor de R$ 2.875.547,12 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, pelo prazo de 30 (trinta). 16/12/202416/12/2029CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
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