| | CNPJ/CPF | Nome/Razão Social | Tipo de Penalidade | Motivo da Penalidade | Data de início da vigência da penalidade | Data do fim da vigência da penalidade | Órgão que aplicou a penalidade |
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1
| 38.111.170/0001-16 | AC CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI | Suspensão Temporária | Processo em referência SEI: 202400002017738 - Aplica-se a sanção de ''Suspensão temporária de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 3(três) anos, de acordo com o artigo 156, inciso III parágrafo 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021''. | 13/03/2024 | 12/03/2027 | CONSELHO ESCOLAR CPMG DIONÁRIA ROCHA PM |
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2
| 37.301.317/0001-78 | EXCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA | Impedimento | Considerando a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (SEI) nº 202400006027635, aplica-se a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, nos molde do artigo 87, III da Lei nº 8.666/1993. | 12/06/2024 | 11/06/2026 | Secretaria de Estado da Educação |
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3
| 19.781.472/0001-57 | LEONARDO A. PEREIRA CONSTRUÇÕES EIRELI | Suspensão Temporária | Processo nº 202300006029441 - Suspender temporariamente o direito de participar em Licitação e Impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e item 10.9 do Contrato nº 005/2022);
| 19/03/2024 | 18/03/2026 | COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE RUBIATABA |
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4
| 546.343.261-91 | Valéria Rocha Almeida Miranda | Suspensão Temporária | foi condenada com a sanção de proibição de contratação com o Poder Público e de recebimento de incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de 10(dez) anos. Processo SEI 202211867000504 | 14/03/2021 | 14/03/2031 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
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5
| 988.914.051-91 | MARIANA DE SENNA NOGUEIRA | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
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6
| 26.769.038/0001-17 | ASTR SERVICOS LTDA | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/02/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
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7
| 02.269.205/0001-00 | COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDA | Suspensão Temporária | Ofício nº 0239/2016-GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art.195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I da art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada, a Delagacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nos informa o impedimento da empresa de contratar com o Poder Público e dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios. | 21/10/2016 | 21/10/2026 | Procuradoria Geral do Estado |
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8
| 158.803.381-34 | Sílvio Isac de Souza | Impedimento | 202400003009047 - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos. Observação: Trânsito em julgado ocorreu na data 17/10/2023, conforme Ofício n° 88 - Comarca de Iporá/Go. (60390139) | 17/10/2023 | 16/10/2026 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
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9
| 04.299.281/0001-86 | CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI | Impedimento | Considerando o Processo SEI em referência nº 202400006042405, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993. | 16/07/2024 | 15/07/2026 | Secretaria de Estado da Educação |
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| 04.299.281/0001-86 | CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI | Impedimento | Considerando o Processo SEI n.º 202500006065827, aplicam-se as penalidades de multa de 0,3%, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da legislação vigente ao caso. | 24/09/2025 | 23/09/2027 | Secretaria de Estado da Educação |
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11
| 27.826.620/0001-30 | WESLEY MATTOS DE QUEIROZ - ME | Impedimento | Considerando o Processo SEI em referência nº 202400006015409, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos (Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3 e artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993. | 02/05/2024 | 01/05/2026 | Secretaria de Estado da Educação |
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12
| 26.635.843/0001-58 | FIEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | Impedimento | Considerando o Processo SEI em referência nº 202300006103985, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993. | 01/07/2024 | 30/06/2026 | Secretaria de Estado da Educação |
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13
| 28.685.624/0001-09 | W S BRITO CONSTRUTORA - EIRELI - ME | Impedimento | Considerando a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (SEI) nº 202400006057312, aplica-se a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da legislação aplicável ao contrato.
| 28/08/2024 | 28/08/2026 | Secretaria de Estado da Educação |
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14
| 33.458.350/0001-55 | ATUANTE ALIMENTOS LTDA | Impedimento | Considerando o Processo SEI N.º 202500006056708, registra-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com correspondente descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes da legislação aplicável ao caso, a contar da data da decisão administrativa publicado no DOE N.º 24.624/2025 anexo.
| 23/09/2025 | 22/09/2027 | Secretaria de Estado da Educação |
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15
| 33.458.350/0001-55 | ATUANTE ALIMENTOS LTDA | Suspensão Temporária | Processo SEI 202500047004011: Acórdão nº 1982/2025 (SEI nº 80988534), que nos termos da decisão, declarou como inidônea suspendendo pelo período de 3 (três) anos a participação dos procedimentos licitatórios no Estado de Goiás.
| 26/08/2025 | 25/08/2028 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS |
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| 33.458.350/0001-55 | ATUANTE ALIMENTOS LTDA | Suspensão Temporária | Processo SEI:202500047003404- Acordão n°813/2025, proferido nos Autos do processo de n° 202400047000441, declarar inidôneas, pelo prazo de 03 (três) anos, para participar de licitações promovidas pela administração estadual, de acordo com o disposto no art. 115 da LOTCE/GO, a empresas Atuante Alimentos LTDA. | 24/06/2025 | 23/06/2028 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS |
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| 02.895.623/0001-03 | PANIFICADORA E LANCHONETE KI-DELICIA | Impedimento | Considerando o Processo SEI N.º 202500006056708, registra-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com correspondente descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes da legislação aplicável ao caso, a contar da data da decisão administrativa publicado no DOE N.º 24.624/2025 anexo.
| 23/09/2025 | 22/12/2027 | Secretaria de Estado da Educação |
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| 02.895.623/0001-03 | PANIFICADORA E LANCHONETE KI-DELICIA | Suspensão Temporária | Processo SEI:202500047003404- Acordão n°813/2025, proferido nos Autos do processo de n° 202400047000441, declarar inidôneas, pelo prazo de 03 (três) anos, para participar de licitações promovidas pela administração estadual, de acordo com o disposto no art. 115 da LOTCE/GO, a empresas Panificadora e Lanchonete Ki Delicia LTDA.
| 24/06/2025 | 23/06/2028 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS |
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| 02.895.623/0001-03 | PANIFICADORA E LANCHONETE KI-DELICIA | Suspensão Temporária | Processo SEI 202500047004011: Acórdão nº 1982/2025 (SEI nº 80988534), que nos termos da decisão, declarou como inidônea suspendendo pelo período de 3 (três) anos a participação dos procedimentos licitatórios no Estado de Goiás. | 26/08/2025 | 25/08/2028 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS |
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| 24.856.835/0001-06 | CONFIANCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS | Impedimento | Considerando o Processo SEI N.º 202500006056708, registra-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com correspondente descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes da legislação aplicável ao caso, a contar da data da decisão administrativa publicado no DOE N.º 24.624/2025 anexo.
| 23/09/2025 | 22/09/2027 | Secretaria de Estado da Educação |
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21
| 24.856.835/0001-06 | CONFIANCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS | Suspensão Temporária | Processo SEI:202500047003404- Acordão n°813/2025, proferido nos Autos do processo de n° 202400047000441, declarar inidôneas, pelo prazo de 03 (três) anos, para participar de licitações promovidas pela administração estadual, de acordo com o disposto no art. 115 da LOTCE/GO, a empresas Confiance Distribuidora de Alimentos Ltda. | 24/06/2025 | 23/06/2028 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS |
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| 24.856.835/0001-06 | CONFIANCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS | Suspensão Temporária | Processo SEI 202500047004011: Acórdão nº 1982/2025 (SEI nº 80988534), que nos termos da decisão, declarou como inidônea suspendendo pelo período de 3 (três) anos a participação dos procedimentos licitatórios no Estado de Goiás. | 26/08/2025 | 25/08/2028 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS |
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| 33.385.322/0001-55 | MR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EM GERAL EIRELI | Impedimento | Considerando o Processo SEI N.º 202500006056708, registra-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com correspondente descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes da legislação aplicável ao caso, a contar da data da decisão administrativa publicado no DOE N.º 24.624/2025 anexo.
| 23/09/2025 | 22/09/2027 | Secretaria de Estado da Educação |
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| 33.385.322/0001-55 | MR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EM GERAL EIRELI | Suspensão Temporária | Processo SEI:202500047003404- Acordão n°813/2025, proferido nos Autos do processo de n° 202400047000441, declarar inidôneas, pelo prazo de 03 (três) anos, para participar de licitações promovidas pela administração estadual, de acordo com o disposto no art. 115 da LOTCE/GO, a empresa MR Comércio Distribuidora em Geral LTDA
| 24/06/2025 | 23/06/2028 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS |
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| 33.385.322/0001-55 | MR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EM GERAL EIRELI | Suspensão Temporária | Processo SEI 202500047004011: Acórdão nº 1982/2025 (SEI nº 80988534), que nos termos da decisão, declarou como inidônea suspendendo pelo período de 3 (três) anos a participação dos procedimentos licitatórios no Estado de Goiás. | 26/08/2025 | 25/08/2028 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS |
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| 28.893.983/0001-51 | HADASSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS | Impedimento | Considerando o Processo SEI N.º 202500006056708, registra-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com correspondente descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes da legislação aplicável ao caso, a contar da data da decisão administrativa publicado no DOE N.º 24.624/2025 anexo.
| 23/09/2025 | 22/09/2027 | Secretaria de Estado da Educação |
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27
| 02.881.921/0001-36 | FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA, TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA - ME | Suspensão Temporária | Ofício nº 0251/2016 - GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I do art.47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada. Está regularização é valida até a regularização da situação da referida empresa perante a Receita Federal. | 31/08/2016 | 31/08/2026 | Procuradoria Geral do Estado |
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| 28.893.983/0001-51 | HADASSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS | Suspensão Temporária | Processo SEI 202500047004011: Acórdão nº 1982/2025 (SEI nº 80988534), que nos termos da decisão, declarou como inidônea suspendendo pelo período de 3 (três) anos a participação dos procedimentos licitatórios no Estado de Goiás.
| 26/08/2025 | 25/08/2028 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS |
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| 28.893.983/0001-51 | HADASSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS | Suspensão Temporária | Processo SEI: 202500047003404- Acordão n°813/2025, proferido nos Autos do processo de n° 202400047000441, declarar inidôneas, pelo prazo de 03 (três) anos, para participar de licitações promovidas pela administração estadual, de acordo com o disposto no art. 115 da LOTCE/GO, as empresas Hadassa Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ n° 28.893.983/0001-51. | 24/06/2025 | 23/06/2028 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS |
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30
| 236.544.491-15 | LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC | Suspensão Temporária | Sentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. | 03/03/2017 | 02/03/2027 | Secretaria de Estado da Fazenda |
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31
| 08.188.158/0001-49 | HOMINUS GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA | Impedimento | Processo Sei : (202511867000325)- Aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa no valor de R$2.875.547,12 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, pelo prazo de 30 (trinta). | 16/12/2024 | 16/12/2029 | Controladoria-Geral do Estado - CGE |
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32
| 13.559.616/0001-49 | RR ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA | Impedimento | Nos termos do Processo Administrativo Sancionatório n.º 202500005015289, aplica-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar a partir do trânsito em julgado administrativo, conforme legislação aplicável ao caso e como determinado no Diário Oficial da ALEGO. | 15/04/2025 | 14/04/2027 | Assembléia Legislativa do Estado de Goiás |
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33
| 17.452.208/0001-44 | RG SERIGRAFIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | Suspensão Temporária | Processo SEI:(202400005011211): aplicar penalidade de impedimento de licitar e contratar com o ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do transito em julgado da decisão.
| 28/02/2024 | 27/02/2026 | Assembleia Legislativa do Estado de Goias |
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34
| 045.640.001-00 | Igreja Evangélica Assembléia de Deus | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0219438.47.2014.8.09.0087 (201402194387): Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 201900003010449. | 10/07/2019 | 09/07/2029 | Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Fazenda Pub. Estadual |
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35
| 893.080.691-00 | JOICE PEREIRA AZEVEDO | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605. | 17/07/2018 | 16/07/2028 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
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36
| 235.822.541-00 | CARLOS ANTÔNIO ELIAS | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605. | 17/07/2018 | 16/07/2028 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
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37
| 611.996.721-49 | ANTÔNIO FILHO PEREIRA SILVA | Suspensão Temporária | ANTÔNIO FILHO PEREIRA SILVA, CPF/ME nº 611.996.721-49, por ato de improbidade administrativa, com o consequente ressarcimento do dano causado ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Processo SEI 202200003008824 | 30/06/2021 | 30/06/2026 | JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA |
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38
| 160.647.711-00 | ABECOLOM RIBEIRO DE MOURA | Suspensão Temporária | Vara Única da Subseção Judiciária de Formosa, proposta pelo Ministério Público Federal, com trânsito em julgado. ABECOLOM RIBEIRO DE MOURA, CPF/ME nº 160.647.711-00, por ato de improbidade administrativa, com o consequente ressarcimento do dano causado ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, período compreendido de 30 de julho de 2021 a 30 de julho de 2026 | 30/07/2021 | 30/07/2026 | JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA |
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39
| 416.306.961-53 | WALDIR GUALBERTO DE BRITO | Suspensão Temporária | trata do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0005350-73.2011.4.01.3506 à proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio(a) majoritário(a), pelo prazo de 05 (cinco) anos Processo SEI 202200003008824 | 30/07/2021 | 30/07/2026 | JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA |
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40
| 244.926.201-68 | Luciano Bento Pedroso | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0309392-96.2006.8.09.0051: Suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 08 (oito) anos, mantendo a perda da função pública porventura atualmente ocupada. Proc.: SEI nº 202118037003757. | 02/04/2019 | 02/04/2027 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal |
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41
| 659.793.701-53 | LEONARDO FERREIRA ROCHA | Impedimento | Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. | 17/03/2023 | 16/01/2027 | Município De Niquelândia |
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42
| 011.732.541-45 | REGIENE LIMA DA SILVA | Suspensão Temporária | Processo SEI 202400005013912. Acordo de não persecução cível formulado pelo Ministério Público – Portaria n. 020/2024, homologado judicialmente – processo judicial: 5142004-53.2024.8.09.0051. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por 02 (dois) anos. | 06/04/2024 | 06/04/2026 | Ministério Público do Estado de Goiás |
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43
| 374.481.451-34 | Eliézer Divino Fernandes Machado Borges | Impedimento | Penalidade aplicada em decorrência do processo n° : 0413652-20.2015.8.09.0017, Ação Cível Pública instaurada pelo Ministério Público em desfavor de ELIEZER DIVINO FERNANDES MACHADO BORGES. | 30/11/2024 | 29/11/2029 | Ministério Público do Estado de Goiás |
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| 374.481.451-34 | Eliézer Divino Fernandes Machado Borges | Impedimento | 202400047002872 - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado (14/05/2024), conforme Ofício nº 73/2024 (63872926)
| 14/05/2024 | 13/05/2029 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
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| 039.905.241-00 | LUIZ TEIXEIRA CHAVES | Suspensão Temporária | Processo SEI: 202500003021148 ( Processo: 5336647-58.2020.8.09.0113- proferida sentença que determinou a suspensão dos direitos políticos e vedação de contratação com o poder público, de LUIZ TEIXEIRA CHAVES, Ex-Prefeito Municipal de Niquelândia -Goiás, pelo período de 6 anos, a contar da data do trânsito em
julgado, em 22/07/2025.)
| 22/07/2025 | 22/07/2031 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Niquelândia/GO - Escrivania Criminal e das Fazendas Públicas |
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| 718.812.201-68 | LUCIANA ALVES MENDANHA | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
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| 044.810.129-78 | ARNALDO RÚBIO NETO | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
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| 29.455.014/0001-81 | I 9 TECNOLOGIA E SERVICOS - SCP NESTOR | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/02/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
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| 623.959.981-68 | FLAMARION FERREIRA DE ARAÚJO | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 202200007005992 | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
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| 886.099.601-53 | GERMINO ALEXANDRE DE OLIVEIRA | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DE DENÚNCIA. PROCESSO SEI 202200007005992 | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
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