| CNPJ/CPF | Nome/Razão Social | Tipo de Penalidade | Motivo da Penalidade | Data de início da vigência da penalidade | Data do fim da vigência da penalidade | Órgão que aplicou a penalidade |
1
| 38.111.170/0001-16 | AC CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI | Suspensão Temporária | Processo em referência SEI: 202400002017738 - Aplica-se a sanção de ''Suspensão temporária de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 3(três) anos, de acordo com o artigo 156, inciso III parágrafo 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021''. | 13/03/2024 | 12/03/2027 | CONSELHO ESCOLAR CPMG DIONÁRIA ROCHA PM |
2
| 37.301.317/0001-78 | EXCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA | Impedimento | Considerando a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (SEI) nº 202400006027635, aplica-se a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, nos molde do artigo 87, III da Lei nº 8.666/1993. | 12/06/2024 | 11/06/2026 | Secretaria de Estado da Educação |
3
| 43.373.474/0001-91 | VICTAL CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACAO LTDA - ME | Suspensão Temporária | SUSPENDER TEMPORARIAMENTE o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração
Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3) | 16/01/2024 | 15/01/2026 | Colégio Estadual Professor Brás Simões Borges |
4
| 36.603.111/0001-30 | RENOVA CONSTRUTORA LTDA - ME | Suspensão Temporária | Processo nº 202200006018242, em decorrência da decisão 000028234442. Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 30/11/2023 | 29/11/2025 | CONSELHO ESCOLAR SAO GASPAR BERTONI |
5
| 04.299.281/0001-86 | CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI | Impedimento | Considerando o Processo SEI em referência nº 202400006042405, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993. | 16/07/2024 | 15/07/2026 | Secretaria de Estado da Educação |
6
| 27.797.275/0001-54 | LORENA DE SOUSA BRITO EIRELI | Suspensão Temporária | Processo nº 202200006083231, em decorrência rescisão unilateral do Contrato nº 014/2020 e aplicação de penalidade. Pleiteou o registro de penalidade de ""Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com esta Secretaria, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; (art. 87, inciso III da lei 8.666/93 c/c/ cláusula décima primeira, do contrato n° 14/2020, item 11.7)". | 25/08/2023 | 24/08/2025 | COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE APARECIDA DE GOIANIA |
7
| 341.495.381-15 | João Bento Lobo | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0043878.34.2000.8.09.0006: Proibição do reú contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Processo SEI nº 202000047000922. | 17/10/2014 | 17/10/2024 | Tribunal de Justiça - Go / Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis/GO |
8
| 893.080.691-00 | JOICE PEREIRA AZEVEDO | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605. | 17/07/2018 | 16/07/2028 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
9
| 235.822.541-00 | CARLOS ANTÔNIO ELIAS | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605. | 17/07/2018 | 16/07/2028 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
10
| 988.914.051-91 | MARIANA DE SENNA NOGUEIRA | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
11
| 26.769.038/0001-17 | ASTR SERVICOS LTDA | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/02/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
12
| 618.455.661-49 | JABEZ CARDOSO DE MELO | Impedimento | Processo SEI:( 202418037003409) proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme decisão judicial.
| 28/08/2023 | 27/08/2028 | Poder Judiciário do Estado de Goiás/Comarca de Itapuranga |
13
| 147.591.791-00 | RAIMUNDA VIEIRA DE MOURA | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Proc.: 0338649-44.2011.8.09.0132: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Proc. SEI nº 202218037002489. | 01/12/2014 | 01/12/2024 | Ministério Público - Posse Go |
14
| 28.331.609/0001-62 | PRIME ENGENHARIA LTDA | Suspensão Temporária | Processo nº 202300006075741
Em decorrência da decisão 52459856 foi publicado no diário oficial a suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 06/12/2023 | 05/12/2025 | CONSELHO ESCOLAR CRIANÇA FELIZ |
15
| 28.331.609/0001-62 | PRIME ENGENHARIA LTDA | Impedimento | Processo nº 202400006042069 - Suspensão Temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93). | 16/08/2024 | 15/08/2026 | Conselho Escolar Moyses Pereira Peixoto |
16
| 28.331.609/0001-62 | PRIME ENGENHARIA LTDA | Impedimento | Processo nº 202100006081638 - Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 30/07/2024 | 29/07/2026 | Secretaria de Estado da Educação |
17
| 28.331.609/0001-62 | PRIME ENGENHARIA LTDA | Suspensão Temporária | Processo SEI em referência nº 202400006015373: Aplica-se a seguinte penalidade: Suspender temporariamente o direito de Participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei nº 8.666/93. | 28/05/2024 | 27/05/2026 | Secretaria de Estado da Educação |
18
| 28.188.723/0001-85 | COMERCIAL MORIA EIRELE | Impedimento | Processo SEI - 202400020018021. aplicar à empresa Comercial Moriá EIRELI, conforme previsto na Cláusula 9.1, incisos “a” e “b”, da Ata de Registro de Preços n. 002-C/2019, de forma cumulativa, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e multa, a ser aplicada segundo orientou o item/parágrafo 10 deste Despacho/Julgamento.
| 31/05/2024 | 30/11/2025 | Universidade Estadual de Goiás- UEG |
19
| 19.781.472/0001-57 | LEONARDO A. PEREIRA CONSTRUÇÕES EIRELI | Suspensão Temporária | Processo nº 202300006029441 - Suspender temporariamente o direito de participar em Licitação e Impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e item 10.9 do Contrato nº 005/2022);
| 19/03/2024 | 18/03/2026 | COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE RUBIATABA |
20
| 45.946.070/0001-75 | JFC MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA | Impedimento | Considerando o Processo SEI em referência nº 202400006060023, aplicam se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 87, III da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | 16/07/2024 | 15/07/2026 | Secretaria de Estado da Educação |
21
| 33.538.240/0001-01 | VERSA CONSTRUCOES LTDA | Declaração de Inidoneidade | Processo nº 202000010021480 - Aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 anos - Processo nº 202000010021480 | 30/01/2023 | 29/01/2026 | Secretaria de Estado da Saúde |
22
| 33.538.240/0001-01 | VERSA CONSTRUCOES LTDA | Suspensão Temporária | Processo nº 202000010021480 - aplicação de penalidade de SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO com todos os entes da federação por 03 (três) anos, com fundamento no Art. 87, IV, da Lei n° 8.666/1993, na Instrução Normativa n° 003/2021 e no Art. 4°, da Portaria n° 1598/2021-SES. Processo nº 202000010021480 | 30/01/2023 | 29/01/2026 | Secretaria de Estado da Saúde |
23
| 006.149.451-86 | Carlos Eduardo Ramos Rodrigues | Suspensão Temporária | Processo judicial n. 0024448-19.2014.8.09.0164 e Processos SEI n. 202300047000295 e 202311867000176, onde foi aplicada ao sr. Carlos Eduardo Ramos Rodrigues, a penalidade de proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. | 24/03/2022 | 23/03/2025 | Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos Ambiental e 2ª Cível da Comarca da Cidade Ocidental - GO |
24
| 05.202.752/0001-59 | BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP | Suspensão Temporária | Aplicação da penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, do contrato 013/2020. | 16/11/2023 | 15/11/2025 | CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA SUBSECRETARIA METROPOLITANA |
25
| 32.470.212/0001-29 | UIN CONSTRUTORA LTDA | Suspensão Temporária | Processo SEI nº 202300006066769
"“Suspender temporariamente o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 01 (um) ano (Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3, e Art. 87, III da Lei 8.666/93)”;
Multa;
Rescisão Unilateral."
| 13/11/2023 | 12/11/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS |
26
| 40.867.461/0001-80 | ALVES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - ME | Impedimento | Impedimento de licitar e contratar com Estado de Goiás pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, por infração aos itens 5.3 e 7.1, "h", do Termo de Referência e ao item 4.6 da Ata de Registro de Preços, com base nos incisos 9.1 do Termo de Referência e 10.1 do Edital de Licitação do Processo n° 2022002571/2022 ALEGO, assim como ao art. 7° da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, e ao art. 77 da Lei Estadual n° 17.928, de 27.12.2012. | 16/02/2024 | 15/02/2026 | Assembléia Legislativa dp Estado de Goiás |
27
| 387.398.951-49 | PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0265513-87.2015.8.09.0127: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202100047000694. | 25/05/2020 | 24/05/2030 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL - COMARCA DE PIRES DO RIO - GO |
28
| 167.684.931-91 | LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0265513-87.2015.8.09.0127: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202100047000694. | 25/05/2020 | 24/05/2030 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL - COMARCA DE PIRES DO RIO - GO |
29
| 449.005.461-00 | Lourenço Pereira Filho | Suspensão Temporária | Versam os autos sobre Ofício nº 0306946-98.2012.8.09.0152/2022. Ressarcimento do dano causado ao erário, de forma solidária com os demais requeridos, no valor de RS715.526,08; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. DOC. SEI 202200003007277. | 27/04/2022 | 27/04/2027 | Poder Judiciário do Estado de Goiás |
30
| 20.992.104/0001-37 | MAIOR CONSTRUCOES E ENERGIA SOLAR EIRELI | Impedimento | Processo nº 202300006075127 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos". | 22/12/2023 | 21/12/2025 | COLÉGIO ESTADUAL SENADOR JOSÉ DA COSTA PEREIRA |
31
| 20.992.104/0001-37 | MAIOR CONSTRUCOES E ENERGIA SOLAR EIRELI | Impedimento | Suspensão Temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 01 (um) ano (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima, item 10.2.3);
| 10/05/2024 | 09/05/2025 | Secretaria de Estado da Educação |
32
| 236.544.491-15 | LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC | Suspensão Temporária | Sentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. | 03/03/2017 | 02/03/2027 | Secretaria de Estado da Fazenda |
33
| 538.635.267-91 | Claudiocis Francisco da Silva | Suspensão Temporária | Sentença proferida de acordo com o processo nº 0007951-52.2010.8.19.0014, Ação civil de improbidade administrativa, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Proibição de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 201700005012602 | 26/01/2015 | 26/01/2025 | Secretaria de Estado da Fazenda |
34
| 12.542.523/0001-49 | ONCONNECT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME | Impedimento | Sei 201900010044931, documento n. 59832916 - "DECLARO O IMPEDIMENTO da empresa Onconnect Importadora e Distribuidora Ltda - ME, CNPJ nº 12.542.523/0001- 49, de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo período de 6 (seis) meses" | 07/08/2024 | 06/02/2025 | SES - Secretaria de Estado da Saúde |
35
| 41.992.897/0001-64 | OKG CONSTRUTORA LTDA | Suspensão Temporária | Processo nº 202300006068746 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos". Despacho decisório nº 50952484. Negou-se provimento ao recurso, conforme publicação do diário oficial nº 55573164. | 11/01/2024 | 10/01/2026 | CONSELHO DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE QUIRINÓPOLIS |
36
| 26.635.843/0001-58 | FIEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | Impedimento | Considerando o Processo SEI em referência nº 202300006103985, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993. | 01/07/2024 | 30/06/2026 | Secretaria de Estado da Educação |
37
| 521.091.271-04 | Joanir Ferreira do Nascimento | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Proc.: 0338649-44.2011.8.09.0132: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de dez anos. Proc. SEI nº 202118037005097. | 01/12/2014 | 01/12/2024 | Tribunal de Justiça - Escrivania das Fazendas Públicas e 2ª Cível da Comarca de Posse |
38
| 014.759.179-10 | Raimunda Vieira de Moura | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Proc.: 0338649-44.2011.8.09.0132: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de dez anos. Proc. SEI nº 202118037005097. | 01/12/2014 | 01/12/2024 | Tribunal de Justiça - Escrivania das Fazendas Públicas e 2ª Cível da Comarca de Posse |
39
| 041.948.021-87 | Manoel de Mora Sales | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Proc.: 0338649-44.2011.8.09.0132: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Proc. SEI nº 202118037005097. | 01/12/2014 | 01/12/2024 | Tribunal de Justiça - Escrivania das Fazendas Públicas e 2ª Cível da Comarca de Posse |
40
| 27.826.620/0001-30 | WESLEY MATTOS DE QUEIROZ - ME | Impedimento | Considerando o Processo SEI em referência nº 202400006015409, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos (Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3 e artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993. | 02/05/2024 | 01/05/2026 | Secretaria de Estado da Educação |
41
| 17.452.208/0001-44 | RG SERIGRAFIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | Suspensão Temporária | Processo SEI:(202400005011211): aplicar penalidade de impedimento de licitar e contratar com o ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do transito em julgado da decisão.
| 28/02/2024 | 27/02/2026 | Assembleia Legislativa do Estado de Goias |
42
| 29.581.767/0001-33 | MV CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI | Suspensão Temporária | Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com este Conselho, pelo prazo de 02 (dois) anos, Cláusula Décima, do contrato 006.2020, item 10.9. | 21/03/2024 | 20/05/2026 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
43
| 69.386.167/0001-39 | TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA | Suspensão Temporária | Registro de penalidade aplicada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG à empresa TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI-ME (nome atual: TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA), de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos no Processo SEI 202210267000867. | 21/03/2023 | 20/03/2025 | Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás |
44
| 13.148.012/0001-00 | MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA | Impedimento | Processo Administrativo Sancionador (PAS) - Portaria n. 1.065/2020 - UEG: Descumprimento das cláusulas contratuais assumidas, referente ao Edital n. 95/2012, Processo Administrativo SEI n. 201200020013543.
Penalidade de impedimento de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Processo SEI nº 201600020011877. | 18/03/2021 | 17/03/2025 | Universidade Estadual de Goiás - UEG |
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| 87.456.562/0031-48 | JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES | Impedimento | Processo SEI 201800010048778 - Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Goiás, pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, nos termos do Art. 156, III, §4º da nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos de nº 14.133/2021. Processo SEI 201800010048778. | 04/04/2023 | 03/10/2024 | Secretaria de Estado da Saúde |
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| 03.818.333/0001-10 | SARAIVA DISTRIBUIDORA LTDA - ME | Impedimento | Considerando o Processo SEI nº 201800010037141, aplica-se a penalidade de declaração de impedimento de licitar e contratar com o Estado, pelo prazo de 4 (quatro) meses e, o descredenciamento no cadastro de fornecedores (CADFOR) e no Sistema Eletrônico de Gestão de Compras (COMPRASNET.GO), conforme as diretivas delineadas no Art. 5º, § 1º, e art. 6º do Decreto Estadual Nº 7.425/2011, que institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta. | 08/07/2024 | 07/11/2024 | Secretaria de Estado da Saúde |
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| 11.785.611/0001-09 | WEBER SANDRO SILVA MELO | Suspensão Temporária | Decisão em desfavor a empresa WEBER SANDRO SILVA MELO – ME, CNPJ nº 11.785.611/0001-09, impedida de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com fundamento nos art. 78, e parágrafo único do art. 81, da Lei 17.928/2012, c/c o art. 7º, da Lei 10.520/2002, pelo prazo de três anos; ainda o pagamento de multa de mora no limite de 0.3 % (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não cumprido. PROC. SEI 201800025048744 | 11/03/2022 | 11/03/2025 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
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| 12.666.139/0001-58 | QUALITY CIENTIFICA LTDA | Impedimento | Processo SEI: 201900010016636. Impedimento da empresa Quality Cientifica Ltda - EPP., CNPJ 12.666.139/0001-58, de licitar e contratar com o Estado, pelo prazo de 03 (três) meses e o descredenciamento no cadastro de fornecedores - CADFOR.
| 26/07/2024 | 25/10/2024 | Secretaria de Estado da Saúde |
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| 08.835.955/0001-70 | DELTA MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | Impedimento | Processo SEI nº 201800010035836: A Secretaria de Estado da Saúde declarou o impedimento da empresa Delta Med Comércio de Produtos Hospitalares LTDA., CNPJ nº 08.835.955/0001-70, de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo período de 06 (seis) meses e o descredenciamento da mesma no cadastro de fornecedores - CADFOR. Trata-se de descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 139/2017 “A”, Pregão Eletrônico nº 085/2017. | 11/07/2024 | 10/01/2025 | SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
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| 12.407.590/0001-50 | MED FORT MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI | Impedimento | Considerando a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (SEI) nº 201900010004643, aplica-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado, pelo prazo de 04 (quatro) meses. | 04/06/2024 | 03/10/2024 | Secretaria de Estado da Saúde |
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