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Lei Federal 8.666/1993 - Lei Federal de Licitações
Lei Federal 10.520/2002 - Lei Federal do Pregão
Lei Complementar Federal 123/2006 - Estatuto Nacional das ME/EPP
Lei Complementar Estadual 117/2015 - Estatuto Estadual das ME/EPP
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Instrução Normativa 003/2020 - Audiências Públicas Virtuais
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