Legislação Lei Estadual 17.928/2012 - Lei de Licitações e Contratos do Estado de Goiás Lei Federal 8.666/1993 - Lei Federal de Licitações Lei Federal 10.520/2002 - Lei Federal do Pregão Lei Complementar Federal 123/2006 - Estatuto Nacional das ME/EPP Lei Complementar Estadual 117/2015 - Estatuto Estadual das ME/EPP Decreto Estadual 7.425/2011 - Decreto Cadastro de Fornecedores Decreto Estadual 7.437/2011 - Sistema Registro de Preços Decreto Estadual 7.466/2011 - Decreto ME/EPP Decreto Estadual 7.696/2012 - Alterações Comprasnet.GO Decreto Estadual 9.666/2020 - Regulamento do Pregão Instrução Normativa 004/2011 - Normas CADFOR Instrução Normativa 012/2012 - Parametrização Preços Referenciais Instrução Normativa 003/2020 - Audiências Públicas Virtuais Legislação Consignação: Lei Estadual 16.898/2010 - Consignação em folha Decreto Estadual 7112/2010 - Consignação em folha